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REGULAMENTO PROMOÇÃO “FÉRIAS MERECIDAS!”
REGULAMENTO PROMOÇÃO “FÉRIAS MERECIDAS!”  1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DA PROMOÇÃO

1.1. Esta é uma promoção realizada pela Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. (Microlins), inscrita no CNPJ/MF nº 10.835.410/0001-06, realizada em território nacional, direcionada a qualquer pessoa física, que queira participar, maior de 12 (doze) anos, residente e domiciliada no Brasil, matriculada ou que vier a se matricular em quaisquer cursos profissionalizantes, preparatórios, de Informática ou de Inglês da Microlins, no período de participação compreendido entre os dias 1º/10/2013 e às 21h do dia 31/12/2013.

1.2. Para participar da promoção “Férias Merecidas!”, os interessados / alunos deverão, no período de participação da promoção: (i) estar devidamente matriculados ou se matricularem em um dos cursos profissionalizantes, preparatórios, de Informática ou de Inglês de qualquer uma das unidades da Microlins, situadas nas 05 (cinco) regiões geográficas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste); (ii) realizar o pagamento das mensalidades durante o período de participação na promoção até a data do respectivo vencimento; (iii) preencher o cadastro da promoção com os dados solicitados, tais como, nome e endereço completos, telefone com DDD, CPF, RG, idade, email (se houver), código do aluno Microlins, nome e RG do responsável legal/financeiro em caso de menor de idade; e (iv) responder à pergunta da promoção constante no cupom de participação.

1.3. Para tanto, o participante deverá apresentar os comprovantes de pagamento da(s) mensalidade(s) dos cursos profissionalizantes, preparatórios, de Informática ou de Inglês, efetuados até a data do vencimento do boleto, emitido e pago no período de participação da promoção, na própria unidade Microlins em que se encontra matriculado.

1.4. Assim sendo, tanto os alunos que já estiverem matriculados quando do início desta promoção, bem como os interessados que vierem a se matricular, em qualquer dos cursos profissionalizantes, preparatórios, de Informática ou de Inglês, terão direito a 01 (um) cupom de participação para concorrer aos prêmios previstos para esta promoção, a cada comprovante de pagamento de mensalidade apresentado e efetuado na data de vencimento durante o período da promoção.

1.5. De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção:

“Qual a escola de cursos profissionalizantes que pode levar você e um acompanhante para um Cruzeiro pela Costa Brasileira?”


Microlins Outras

1.6. Os cupons, contendo a resposta, à caneta, à pergunta da promoção, deverão ser depositados, na urna que estará localizada na unidade da Microlins participantes da Promoção, em que o participante estiver matriculado.

1.7. Em todas as unidades Microlins participantes haverá uma urna para depósito dos cupons. Os cupons poderão ser depositados nas urnas até as 21h, do dia 31/12/2013, sendo que, após a data e o horário previstos, as urnas serão lacradas e, posteriormente, esvaziadas, sendo os cupons enviados em envelopes lacrados e devidamente identificados de acordo com a unidade de origem, para a sede da Microlins, localizada na Avenida Andrade Neves, 2.538 – Jardim Chapadão, Campinas/SP, para a sua colocação em 05 (cinco) urnas centralizadoras, identificadas de acordo com as regiões geográficas (Norte, Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste) para a realização da apuração.

1.8. Somente serão válidos os comprovantes de pagamento das mensalidades emitidos (i) pelas unidades Microlins participantes à promoção, conforme listagem anexa; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, qual seja, período de participação compreendido entre os dias 1º/10/2013 e às 21h do dia 31/12/2013.

1.9. E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação que preencham as condições básicas de participação, que possibilitarem a verificação de sua autenticidade e de alunos que estiverem ativos, assim considerados como alunos que estiverem em dia com as mensalidades e pagamento de materiais didáticos, na data da apuração.

2. DA APURAÇÃO

2.1. A apuração realizar-se-á no dia em 07/01/2014, às 16h, na sede da Promotora, localizada na Avenida Andrade Neves, 2.538 – Jardim Chapadão, Campinas/SP, com livre acesso aos interessados munidos de documento de identidade com foto, respeitando a capacidade de lotação do local.

2.2. Na data da apuração (07/01/2014), os cupons serão reunidos em 05 (cinco) urnas distintas, sendo 01 (uma) para cada região, das quais serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontrem 05 (cinco) cupons válidos, sendo 01 (um) de cada urna, que estando devidamente preenchidos à caneta, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, premiarão cada 01 (um) de seus titulares, com:

? 01 (um) Pacote de Cruzeiro Marítimo pela Costa Brasileira, no navio SOVEREIGN, de 8 (oito) dias e 7 (sete) noites, com direito a 1 (um) acompanhante, no valor do pacote de R$ 6.426,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais), incluindo: todos os transportes que se fizerem necessários de ida e volta para embarque a critério da Promotora, seguro viagem e taxa portuária, hospedagem em cabine dupla externa, alimentação completa, partindo do Porto de Santos, passando pelo Rio de Janeiro, Salvador, Búzios e retornando para desembarque no Porto de Santos.
2.3. Serão distribuídos, nesta promoção, ao todo, R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais), em prêmios.

2.4. Os vencedores serão anunciados à viva voz, no ato da respectiva apuração, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados constantes nos cupons contemplados.

2.5. A identificação dos ganhadores será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a respectiva Ata da Apuração a ser posteriormente entregue à CEPCO.

2.6. A divulgação dos nomes dos ganhadores será feita no site www.microlins.com.br, e nas franquias Microlins participantes, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apuração.

2.7. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.

5 DESCLASSIFICAÇÃO

5.1 Os cupons de participação que não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada e/ou estiverem preenchidos e/ou respondidos a lápis e/ou encontrarem-se rasurados e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação do participante e/ou inseridos na urna incorreta, e/ou, ainda, pertencerem a pessoas impedidas de participar, serão imediatamente desclassificados.

5.2 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude, sendo retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido.

5.3 Em caso de fraude comprovada, o participante será excluído, no ato da apuração, sendo o prêmio transferido para o titular do próximo cupom sorteado dentro das condições válidas. Em caso de desclassificação após a realização do sorteio, o valor dos prêmios será recolhido aos Cofres da União, no prazo legal.

6 LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

6.1 A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta promoção, será feita em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio de Contrato de prestação de serviços firmado com a agência de turismo e recibo, na sede da Promotora, localizada na Av. Andrade Neves, 2.538, Jd. Chapadão, Campinas/SP, Este comprovante ficará disponível no endereço acima para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado para CAIXA, no momento da prestação de contas.

6.2 Em virtude da natureza dos prêmios “Cruzeiro Marítimo”, não haverá exibição física, sendo as suas imagens, exibidas por meio de fotos ilustrativas no site.

6.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de guia DARF, com o código de receita 0916.

7 LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1 Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, nas suas residências, conforme endereço informado no cadastro por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre a viagem, devendo cada contemplado, no momento da entrega, estar munido dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e, ainda, assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, para o recebimento do prêmio.

7.1.1 Na hipótese de ganhador com idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e dos documentos necessários. Nesse caso, o prêmio será entregue em nome do menor, mas o respectivo Termo de Quitação e Entrega de Prêmio será assinado pelo seu responsável legal/financeiro (pai, mãe, tutor ou curador), que deverá entregar cópia de seu RG e CPF, bem como da certidão de nascimento ou RG do menor.

7.2 Caso o contemplado com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverá, obrigatoriamente, escolher como acompanhante pessoa maior de 18 (dezoito) anos, com autorização do responsável legal (pai, mãe, tutor ou curador) que ficará responsável por ele durante toda a viagem.

7.3 Os contemplados, após a comunicação deverão providenciar todos os documentos necessários para a realização de sua viagem, bem como de seu acompanhante à Promotora, sendo que posteriormente os bilhetes aéreos e os vouchers serão enviados para as suas residências, antes da data do respectivo embarque.

7.3.1 As despesas não descritas neste Regulamento, tais como: gorjetas para carregadores de malas, tarifas para malas que excedam o peso, a quantidade ou as dimensões máximas permitidas, passeios não inclusos, bem como despesas extras de caráter pessoal como telefonemas, passeios, locação de carros, utilização de cofres, lavanderia, bar, frigobar, bebidas alcoólicas, compras de qualquer natureza e quaisquer outras despesas não mencionadas serão de responsabilidade do ganhador e/ou seu acompanhante.

7.3.2 A Promotora não se responsabiliza por quaisquer atos do ganhador e/ou de seu acompanhante, que venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem.

7.3.3 Caso quaisquer acompanhante, indicado pelos contemplados maior de idade, seja menor de idade, será de responsabilidade exclusiva dos contemplados (maior de idade) a obtenção da autorização para que este viaje desacompanhado, conforme disposição dos artigos 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº. 8.069, de 13/07/90).

7.3.4 O cruzeiro tem saída única prevista para o dia 1º/03/2014, partindo do Porto de Santos, passando pelo Rio de Janeiro, Salvador, Búzios e retornando para desembarque no Porto de Santos. A Promotora realizou uma reserva exclusiva, para usufruto dos contemplados dessa promoção e seus acompanhantes, e por essa razão, o cruzeiro deve ser, necessariamente, usufruído na data mencionada.

7.3.5 Considerando que não há nova previsão de outra data de saída deste cruzeiro no período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrega da referida Carta Compromisso, devido à peculiaridade do prêmio (Cruzeiro Marítimo pela Costa Brasileira), caso o contemplado tenha algum impedimento para realizar a viagem na data prevista acima, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União.

7.4 Na eventualidade de quaisquer dos participantes ganhadores virem a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

7.5 Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, nem poderão ser trocados por outros produtos ou serviços.


8 DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

8.2 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de materiais internos, Internet, Rádio, Televisão, mídia impressa, outdoor e redes sociais.

8.3 Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas menores de 12 (doze) anos e/ou não residentes nas regiões geográficas (Norte, Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste), as pessoas físicas que não estiverem matriculadas, no período de participação, funcionários, sócios diretores e prepostos, das seguintes empresas: Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda.; Grupo Multi e da M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, e demais empresas envolvidos diretamente na promoção.

8.4 Os ganhadores autorizam, por si ou por seus representantes, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização de seus nomes, imagens, e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração, e assim como os participantes, autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito.

8.4.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

8.5 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal – CEPCO/CEF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

8.6 O Regulamento completo desta promoção estará à disposição no site www.microlins.com.br, sendo que a simples participação caracteriza a aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento.

8.7 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização CAIXA n°6-1445/2013.
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